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Data de assinatura:
14 de Maio de 2021 -
Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Produção de efeitos -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR); Economia (ME); Ciência e Tecnologia (MCT); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 08/07/2021 - DOU DE 09/07/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.222, DE 15/10/2021. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , SEGURANÇA , ENERGIA NUCLEAR , CISÃO , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , OBJETIVO , ORIGEM , RECEITA , DIRETORIA , COLEGIADO , COMPETÊNCIA , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , POLITICA NUCLEAR , COMPETÊNCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE NUCLEAR , TAXA , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL RADIOATIVO , REJEITOS RADIOATIVOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLÍTICA ENERGÉTICA . -
Observação:
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