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Data de assinatura:
18 de Maio de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 08/07/2021 - DOU DE 09/07/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.229, DE 21/10/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , TOLERANCIA , PESO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , REMOÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , LIBERAÇÃO . -
Classificação de direito:
TRÂNSITO. -
Observação:
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