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Data de assinatura:
18 de Maio de 2021 -
Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME); Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
Retificado em 19.5.2021.Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 08/07/2021 - DOU DE 09/07/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO PELA LEI 14.206, DE 27/09/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE. -
Observação:
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