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Data de assinatura:
29 de Junho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FINOR E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA - FINAM E DO FUNDO RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1995, P.9640 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.078, DE 28/07/1995; 1105, DE 25/08/1995; 1137, DE 26/09/1995; 1170, DE 26/10/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.126, DE 10/11/1995 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional