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Data de assinatura:
19 de Maio de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 08/07/2021 - DOU DE 09/07/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.227, DE 20/10/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , ESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REPASSE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , DESCONTO , INADIMPLENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , BONUS , CUMPRIMENTO , CONTRATO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . REMUNERAÇÃO , JUROS , TAXA SELIC , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO DE INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DISPONIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Observação:
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