-
Data de assinatura:
30 de Junho de 1995 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PAR. 3° DO ART. 52 DA LEI 8.931, DE 22/09/1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1995, P.9798 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1080, DE 28/07/1995; 1107, DE 29/08/1995; 1139, DE 28/09/1995; 1172, DE 27/10/1995; 1206, DE 24/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 12 41, DE 14/12/1995; 1278, DE 12/01/1996; 1317, DE 09/02/1996; 1357, 12/03/1996; 1399, DE 11/04/1996; 1441, DE 10/05/1996; 1489, DE 07/06/1996; 1489-13, DE 09/07/1996; 1489-14, DE 08/08/1996; 1489-15, DE 05/09/1996; 1489-16, DE 02/10/1996; MPV 1489-17, DE 31/10/1996; 1489-18, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1541, DE 18/12/1996; MPV 1541-20, 16/01/1997; 1541-21, DE 13/02/1997; 1541-22, DE 13/03/1997; 1541-23, DE 11/04/1997; 1541-24, DE 09/05/1997; 1541-25, DE 10/06/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.466, DE 09/07/1997.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional