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Data de assinatura:
08 de Junho de 2021 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 10/08/2021 - DOU DE 11/08/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.225, DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , MINISTÉRIO DA DEFESA , MINISTÉRIO DA CIDADANIA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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