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Data de assinatura:
28 de Junho de 2021 -
Ementa:
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 08/09/2021 - DOU DE 09/09/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 78, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 17/11/2021, DOU DE 18/11/2021, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , ÓRGÃO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , CÂMARA DE GESTÃO , NORMAS , DISCIPLINA , CARÁTER EXCEPCIONAL , MEDIDA DE EMERGÊNCIA , GESTÃO , RECURSOS HÍDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , MOTIVO , CLIMA , SECA , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO . -
Classificação de direito:
ENERGIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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