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Data de assinatura:
06 de Julho de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 22/09/2021 - DOU DE 23/09/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.257, DE 01/12/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROGRAMA , INCENTIVO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , PEQUENA EMPRESA , PRODUTOR RURAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , FORMULA , CALCULO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . -
Observação:
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