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Data de assinatura:
27 de Julho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 22/09/2021 - DOU DE 23/09/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.261, DE 16/12/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGÃOS , ESTRUTURA , COMPETENCIA , TRANSFORMAÇÃO , EXONERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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