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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/11/1989, P. 20716 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, RETRIBUIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional