AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX - BRASIL, ALTERA OS ARTS. 8º E 11 DA LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003. CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.668, DE 14/05/2003.
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PRIVADAS PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO; SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO