Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.060 de 27 de julho de 1995

Data de assinatura:

27 de Julho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 1995

Fonte:

D.O. 28/07/1995, P.11337

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.087, DE 25/08/1995

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1035, DE 27/06/1995. (550 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional