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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 1º/10/2021 - DOU DE 04/10/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 09/12/2021, DOU DE 10/12/2021, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2021. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , EXCLUSÃO , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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