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Data de assinatura:
27 de Julho de 1995 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E 8.212, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. 28/07/1995, P.11338 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. MS. MPO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional