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Data de assinatura:
09 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Educação (MEC); Cidadania (MCID) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 1º/10/2021 - DOU DE 04/10/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.284, DE 29/12/2021
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Correlação:
Exposição de MotivosDEC. 10.831, DE 6/10/2021: REGULAMENTA ART. 24.
DEC 10.852, DE 08/11/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
DEC 10.880, DE 02/12/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. Vigência
MPV 1.076, DE 07/12/2021: INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , REDUÇÃO , POBREZA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OFERTA , CRECHE , INCENTIVO , ATIVIDADE CIENTIFICA , TECNOLOGIA , ATIVIDADE RURAL , PRODUÇÃO , DOAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , ATIVIDADE , ZONA URBANA , VINCULO EMPREGATICIO , ESPORTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMANCIPAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , EMPREENDEDORISMO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , REVOGAÇÃO , BOLSA FAMILIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , CONSUMO , VALORIZAÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , RENDA , PROMOÇÃO , ACESSO , ALIMENTOS , VULNERAVEL , COMERCIALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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