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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
MPV 1.069, DE 13/09/2021: ALTERA ART. 3º.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 1º/10/2021 - DOU DE 04/10/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.292, DE 03/01/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , ETANOL , COMPRA E VENDA , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , DISTRIBUIDOR , TRANSPORTADOR , MERCADO EXTERNO , CRITERIOS , VENDA A VAREJO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , DISTRIBUIÇÃO , COMPRA E VENDA , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , ETANOL . -
Classificação de direito:
ENERGIA , TRIBUTOS . -
Observação:
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