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Data de assinatura:
27 de Julho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 28/07/1995, P. 11343 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1091, DE 25/08/1995; 1123, DE 22/09/1995; 1155, DE 24/10/1995; 1191, DE 23/11/1995; REED. E REVOGADA PELA MPV 1227, DE 14/12/1995; 1264, DE 12/01/1996; 1303, DE 09/02/1996; 1343, DE 12/03/1996; 1385, DE 11/04/1996; 1428, DE 09/05/1996; 1476, DE 05/06/1996; 1476-12, DE 04/07/1996; 1476-13, DE 01/08/1996; 1476-14, DE 29/08/1996; 1476-15, DE 26/09/1996; 1476-16, DE 24/10/ 1996; 1476-17, DE 22/11/1996;
CONVERTIDA NA LEI 9.362, DE 13/12/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional