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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 15/10/2021 - DOU DE 18/10/2021, P. 10: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.293, DE 04/01/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , VENDA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ACESSO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , CRIADOR , ANIMAL , ESTOQUE , MILHO , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , APTIDÃO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) . AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AQUISIÇÃO , MILHO , REPOSIÇÃO , ESTOQUE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIO ECONOMICA , ABASTECIMENTO . -
Observação:
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