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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 28/10/2021 - DOU DE 29/10/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 5, de 2022: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 10/03/2022, DOU DE 11/03/2022, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OUTORGA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , DIRETRIZ , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUERIMENTO , PUBLICIDADE , EDITAL , SELEÇÃO , INTERESSADO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , BENS , PROIBIÇÃO , REVERSÃO , PODER PUBLICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INVESTIMENTO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , TRANSITO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRATO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , BENS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FERROVIARIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE FERROVIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , DISPENSA , EXIGENCIA , ANOTAÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE TECNICA , ENGENHEIRO , AGRONOMO , ARQUITETO , ELABORAÇÃO , PROJETO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE IMOVEIS , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , CESSÃO , DOAÇÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA URBANA , POSSIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , LAJE , SUPERFICIE , LOCAL , FERROVIA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOMÍNIO E BENS PÚBLICOS INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E TRANSPORTES. -
Observação:
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