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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Turismo (MTur); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
REJEITADA, CONFORME ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58/2021 - DOU DE 16/09/2021, P. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MARCO REGULATORIO , INTERNET , AMPLIAÇÃO , ALCANCE , PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA , SEDE , PAIS ESTRANGEIRO , OFERTA , SERVIÇO , BRASIL , DIREITOS , GARANTIA , USUARIO , MIDIA SOCIAL , INFORMAÇÕES , PRINCIPIO DO CONTRADITORIO , DIREITO DE DEFESA , ATIVAÇÃO , ACESSO , CRITERIOS , JUSTA CAUSA , EXCLUSÃO , SUSPENSÃO , BLOQUEIO , CONTEUDO , PUBLICIDADE , NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , CENSURA , PROTEÇÃO , LIBERDADE DE EXPRESSÃO , COMUNICAÇÕES , MANIFESTAÇÃO , PENSAMENTO , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , VIOLAÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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