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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 5/11/2021 - DOU DE 08/11/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.312, DE 14/03/2022
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Correlação:
DEC 10.793, DE 13/09/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL , APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DIRETRIZ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , INCLUSÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ALIENAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PRODUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, CRIAÇÃO, COMITÊ, PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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