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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 17/11/2021 - DOU DE 18/11/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 6, de 2022: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 10/03/2022, DOU DE 11/03/2022, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 2 DE MARÇO DE 2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO , TRIBUTOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , MILHO . -
Classificação de direito:
ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, TRIBUTOS. -
Observação:
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