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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Saúde (MS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2/2/2022 - DOU DE 3/2/2022, P. 6 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.323, DE 12/04/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL TEMPORÁRIO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PÚBLICO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CONTRATO. -
Observação:
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