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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 11/2/2022 - DOU DE 14/02/2022, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 12/05/2022, DOU DE 13/05/2022, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS PÚBLICOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXIGÊNCIA , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , DADOS , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO. -
Observação:
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