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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 11/03/2022 - DOU DE 14/03/2022, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI Nº 14.350, DE 25/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , BOLSA DE ESTUDO , ENSINO SUPERIOR , REQUISITOS , BENEFICIÁRIO , PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , TRANSFERÊNCIA , APROVAÇÃO , SELEÇÃO , EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , CRITÉRIOS , ADESÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIVERSIDADE , OBRIGATORIEDADE , QUITAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , POSSIBILIDADE , COTA , RESERVA , VAGA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , ÍNDIO , NEGRO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
Política Social; Educação; Educação Superior -
Observação:
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