Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.076 de 28 de julho de 1995

Data de assinatura:

28 de Julho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUÍDO PELA LEI 8.031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.249/91.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 28/07/1995 ED. EXTRA.

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.103, DE 25/08/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.050, DE 29/06/1995. (470 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional