-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 11/03/2022 - DOU DE 14/03/2022, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.342, DE 18/05/2022.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO , BENEFÍCIO , CARÁTER EXTRAORDINÁRIO , COMPLEMENTAÇÃO , ÂMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXÍLIO BRASIL , PERÍODO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA CIDADANIA . -
Classificação de direito:
Política Social; Proteção Social; Assistência Social -
Observação:
---