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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 17/03/2022 - DOU DE 18/03/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.366, DE 08/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALÍQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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