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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - "CARTÃO ALIMENTAÇÃO". -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 24/04/2003 - D.O.U. DE 25/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.689, DE 13/06/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, ALIMENTOS, COMBATE, FOME. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CADASTRAMENTO, ACESSO, CARTÃO MAGNÉTICO, ALIMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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