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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
Retificado em 20.12.2021Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 17/03/2022 - DOU DE 18/03/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.369, DE 15/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO FINANCEIRO , APARELHAMENTO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE , POLÍCIA FEDERAL , CRITÉRIOS , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE , HOSPEDAGEM , ALIMENTAÇÃO , SAÚDE , PAGAMENTO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS, FUNDOS PÚBLICOS. -
Observação:
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