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Data de assinatura:
28 de Julho de 1995 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART . 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. 31/07/1995, P. 11414 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1108, DE 29/08/1995; 1140, DE 28/09/1995; 1173, DE 27/10/1995; 1207, DE 24/11/1995;
- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1242, DE 14/12/1995; 1279, DE 12/01/1996; 1318, DE 09/02/1996; 1358, DE 12/03/1996; 1400, DE 11/04/1996; 1452, DE 10/05/1996; 1500, DE 07/06/1996; 1500-12, DE 09/07/1996; 1500-13, DE 08/08/1996; 1500-14, DE 05/09/1996; 1500-15, DE 02/10/1996; 1500-16, DE 31/10/1996; 1500-17, DE 29/11/1996;
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1531, DE 02/12/1996; MPV 1531-1, DE 31/12/1996; 1531-2, DE 30/01/1997; 1531-3, DE 27/02/1997; MPV 1531-4, DE 26/03/1997; 1531-5,DE 24/04/1997; 1531-6, DE 23/05/1997; 1531-7, DE
20/06/1997; 1531-8, DE 22/07/1997; 1531-9, DE 21/08/1997; 1531-10, DE 18/09/1997; 1531-11, DE 17/10/1997; 1531-12, DE 13/11/1997; 1531-13, DE 11/12/1997, 1531-14, DE 08/01/1998; 1531-15, DE 05/02/1998; 1531-16, DE
05/03/1998 1531-17, DE 02/04/1998; 1531-18, DE 29/04/1998;
- CONVERTIDA NA LEI 9.648, DE 27/05/1998.
ATENÇÃO: HOUVE UMA FALHA NO CONTROLE DA NUMERAÇÃO A PARTIR DA MPV 1.531, QUE DEVERIA SER 1531-18, EM CONSEQUÊNCIA AO INVES DE 18, SÃO 36 REEDIÇÕES.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional