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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 23/03/2022 - DOU DE 24/03/2022, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.343, DE 19/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , PAÍS ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , CRITÉRIOS , CUSTEIO , TRANSPORTE . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. -
Observação:
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