Medida Provisória nº 1.082 de 22 de dezembro de 2021
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prorrogação
de prazo:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 31/03/2022 -
DOU DE 1º/04/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA
DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.346, DE 25/05/2022.