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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.346, DE 25/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL, FUNDOS PÚBLICOS. -
Observação:
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