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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.347, DE 25/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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