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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral (SGPR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.382, DE 27/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGISTRO PÚBLICO, SISTEMA, FACILITAÇÃO, ATO JURÍDICO, OFICIAL, USUÁRIO. CONEXÃO, INTERCÂMBIO, CARTÓRIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ELETRÔNICO, ORGANIZAÇÃO, GUARDA, DISPONIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, ÍNDICE, ESTATÍSTICA. CONSULTA, GRAVAME, BENS, INDISPONIBILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA. INCORPORADOR, ALIENAÇÃO, IMPUTAÇÃO, VALOR, FRAÇÃO IDEAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEMORIAL, REGISTRO, VINCULAÇÃO, TERRENO, CONDOMÍNIO, REGIME ESPECIAL, INDEPENDÊNCIA, ANUÊNCIA PREVIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, ESCRITURAÇÃO, INDEXAÇÃO, PUBLICIDADE, SEGURANÇA, DUPLICIDADE, GARANTIA, CONSERVAÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO, DOCUMENTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, CONFIRMAÇÃO, AUTENTICIDADE. CERTIDÃO, DOCUMENTO ELETRÔNICO, DIVERSIDADE, LOCALIDADE, INTERCÂMBIO, CARTÓRIO, FACILITAÇÃO, USUÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTÓRIO, NOTARIADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. FRAÇÃO IDEAL, CONDOMÍNIO, LOTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO ELETRÔNICO, APRESENTAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CORREGEDORIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMÓVEL RURAL, REGISTRO, MATRÍCULA, AVERBAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, AVERBAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMÓVEL, REGISTRO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO ELETRÔNICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL. DIREITO NOTARIAL. -
Observação:
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