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Medida Provisória nº 1.087 de 25 de agosto de 1995
Data de assinatura:
25 de Agosto de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1995
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. 26/08/1995 (ED. EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ. MF. MEC.
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.119
, DE 22/09/1995.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.060, DE 27/07/1995 (
550 ORIG
.)
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional