Prorrogação
de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 31/03/2022 -
DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA
DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 08/06/2022, DOU DE 09/06/2022, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DE 2022.