-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
-
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Infra-Estrutura (MINFRA); Defesa (MD); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.368, DE 14/06/2022.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , REGIME , TARIFAS , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , FIXAÇÃO , NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , REQUISITOS , SOBREVOO , VOO , ESPAÇO AÉREO , BRASIL , NORMAS , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AERÓDROMO , EMISSÃO , CERTIFICADO , HOMOLOGAÇÃO , COMPETÊNCIA , REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (RAB) , PROPRIEDADE , EXPLORAÇÃO , CONSTRUÇÃO , CONCEITO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , COMPOSIÇÃO , TRIPULAÇÃO , COMANDANTE , TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AÉREO NACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , RESPONSABILIDADE , INFRAÇÃO , PROVIDÊNCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETÊNCIA , DIRETORIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO. -
Observação:
---