Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 109 de 11 de março de 2003

Data de assinatura:

11 de Março de 2003

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Março de 2003

Fonte:

D.O. DE 12/03/2003, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 07/05/2003 - D.O.U. DE 08/05/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/05/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.686, DE 11/06/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, (FRANAVE).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Observação:

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