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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.375, DE 21/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, COBRANÇA, CRÉDITO EDUCATIVO, LITÍGIO, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, AMORTIZAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO , PACTO. AUTORIZAÇÃO, ESTUDANTE, DÉBITOS, PAGAMENTO, ATRASO, FUNDAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA (MPV), PARCELAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PROCURADORIA-GERAL, DISPENSA, CONTESTAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO, COBRANÇA, TRANSAÇÃO, FORMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL(DF), MUNICÍPIOS, FUNDO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO, DÉBITOS, ESTUDANTE, BENEFICIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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