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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.358, DE 01/06/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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