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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.359, DE 01/06/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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