Prorrogação
de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 31/03/2022 -
DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA
DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.360, DE 01/06/2022.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVULGAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTROLE FINANCEIRO, AFERIÇÃO, RESULTADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RENÚNCIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.