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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infra-Estrutura (MINFRA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.355, DE 31/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PROMOÇÃO, BRASIL, EXTERIOR, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, ENTIDADE, DOMICÍLIO , EXTERIOR, ENTIDADE, BENS DE CAPITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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