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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.353, DE 26/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), VIOLAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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