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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 31/03/2022 - DOU DE 1º/04/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.370, DE 15/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIVIL, VOLUNTÁRIO, AMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PROBLEMA, SOCIEDADE, MERCADO DE TRABALHO, PANDEMIA, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO, MUNICIPIOS, OFERTA, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PROMOÇÃO, OCUPAÇÃO. CRIAÇÃO, PRÊMIO, RECONHECIMENTO, CONDECORAÇÃO, MUNICIPIOS, DESTAQUE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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