Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 11 de 03 de novembro de 1988

Data de assinatura:

03 de Novembro de 1988

Ementa:

ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Novembro de 1988

Fonte:

D.O. DE 04/11/1988

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DAS COMUNICACOES.

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: 07/11/1988
CONVERTIDA NA LEI 7.680, DE 02/12/1988. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional