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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2001 -
Ementa:
CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFÍCIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE E DO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS MUNICÍPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO FENÔMENO DA ESTIAGEM. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DE 07/03/2002 - D.O.U. DE 08/03/2002, P. 202 - REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 11/03/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/03/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.420, DE 10/04/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SEGUROS, SAFRA, PRODUÇÃO AGRíCOLA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, SEGUROS, SAFRA, ATENDIMENTO, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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