-
Data de assinatura:
24 de Novembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS EXTINTOS TERRITÓRIOS DO AMAPA E DE RORAIMA. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1989 -
Fonte:
D.O. DE 27/11/1989 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional